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REGULAMENTO SOBRE A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS
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- 26-12-2023
REGULAMENTO GERAL DE PESCA
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- 26-12-2023
REGULAMENTO DOS REQUISITOS HIGIO-SANITÁRIOS DOS PRODUTOS DA PESCA E AQUICULTURA
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- 26-12-2023
REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS PESCAS
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- 26-12-2023
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE PESCA E LICENCIAMENTO
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- 26-12-2023
REGULAMENTO DA PESCA RECREATIVA E DESPORTIVA
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- 26-12-2023
REGULAMENTO DA PESCA CONTINENTAL
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REGULAMENTO DA AQUICULTURA
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- 26-12-2023
PLANO DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARINHO_POEM
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- 26-12-2023
LEI DOS RECURSOS BIOLÓGICOS AQUÁTICOS
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- 26-12-2023
Estatuto Orgânico do MINPERMAR
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- 27-11-2023