Regulamento da Aquicultura
- Comunicados
- 23-08-2024
Regulamento de concessão de diretos de pesca e licenciamento
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- 23-08-2024
Regulamento da Pesca Continental
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- 23-08-2024
Estatudo Orgânico do MInpermar
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- 23-08-2024
Regulamento da pesca recreativa e desportiva
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- 26-08-2024