Estatudo Orgânico do MInpermar
- Comunicados
- 23-08-2024
Regulamento da pesca recreativa e desportiva
- Comunicados
- 26-08-2024
Lei dos recursos biologicos aquaticos
- Comunicados
- 23-08-2024
Plano de ordenamento do espaco marinho
- Comunicados
- 23-08-2024
Regulamento de fiscalização das pescas
- Comunicados
- 26-08-2024