Documentos

Conselho Consultivo 2025
  • Publicações
  • 11-12-2025

Regulamento sobre a investigação cientifica dos recursos biológicos aquáticos

  • Comunicados
  • 26-08-2024

Regulamento Geral de Pesca
  • 26-08-2024

Regulamento dos requisitos higio sanitários dos produtos da pesca e aqüicultura

  • Comunicados
  • 26-08-2024

Regulamento de fiscalização das pescas
  • Comunicados
  • 26-08-2024