Regulamento sobre a investigação cientifica dos recursos biológicos aquáticos
- Comunicados
- 26-08-2024
Regulamento Geral de Pesca
- 26-08-2024
Regulamento dos requisitos higio sanitários dos produtos da pesca e aqüicultura
- Comunicados
- 26-08-2024
Regulamento de fiscalização das pescas
- Comunicados
- 26-08-2024
Plano de ordenamento do espaco marinho
- Comunicados
- 23-08-2024