Missões Diplomáticas

O Ministro das Pescas e Recursos Marinhos é coadjuvado por Secretários de Estado.

1.      O Secretário de Estado têm as seguintes competências:

a)     Coadjuvar o Ministro nas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;

b)     Propor ao Ministro medidas e providências de acção global do Sector;

c)      Substituir o Ministro, por designação expressa, nas suas ausências e impedimentos;

d)     Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.